Termos de Uso

Bem-vindo ao website (“site”) do Instituto Brasileiro de Controle do Câncer​ (“IBCC”)​. Solicitamos que você (“usuário”) leia atentamente os termos e condições abaixo estipulados (“Termos de Uso” ou “Termos”) para que saiba sobre o funcionamento do nosso site e as regras aplicáveis a ele.

 

ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

Se você não concordar com quaisquer termos e condições descritas nestes Termos de Uso, não acesse ou utilize o nosso site.

Ao acessar o nosso site, você confirma que leu e compreendeu os nossos Termos de Uso e concorda em se obrigar por eles.

Portanto, o seu acesso e utilização representam sua aceitação integral e incondicional aos referidos Termos.

 

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Ao visitar nosso site, você está utilizando nossos “serviços”. Dessa forma, este site tem por finalidade disponibilizar informações institucionais acerca da nossa organização e nossos serviços, bem como conteúdos informativos de interesse geral e/ou de cliente, de forma ampla, sempre em observância à legislação aplicável.

Quaisquer novos recursos ou ferramentas que forem adicionados ao nosso website também devem estar sujeitos aos “Termos de Uso”. Você pode revisar a versão mais atual do documento, quando quiser, nesta página.

 

UTILIZAÇÃO

Sujeito a estes “Termos de Uso”, concedemos a você um direito limitado, não exclusivo, intransferível de acessar e usar nosso site para seu uso interno e não para revenda ou distribuição posterior.

Caso você tenha menos de 18 (dezoito) anos, solicitamos que seja assistido ou representado por um de seus pais ou representante legal.

Exceto quando explicitamente disposto nestes “Termos de Uso” ou conforme expressamente permitido pela lei aplicável, você não realizará e não permitirá ou autorizará terceiros a: (i) reproduzir, modificar, traduzir, aprimorar, desmontar, reverter projetar ou criar trabalhos derivados de nosso site; ou (ii) contornar ou desativar quaisquer recursos ou medidas tecnológicas ou de segurança do nosso Site.

 

CONCEITOS

Para a melhor compreensão destes “Termos de Uso”, apresentamos os seguintes conceitos importantes:

1. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (“LGPD”): Diploma normativo brasileiro (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos realizados por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado. Acesse a íntegra de lei aqui.
2. DADOS PESSOAIS: Dado relacionado a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, LGPD), tais como nome, endereço, CPF, RG, e-mail, padrões de comportamento, entre outros.
3. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (art. 5º, II, LGPD).
4. TITULAR DE DADOS PESSOAIS (“TITULAR”): Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (art. 5º, V, LGPD).
5. USUÁRIO: Toda pessoa que utiliza os nossos serviços, podendo ser um visitante que navega pelas páginas contidas no nosso site.
6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (“TRATAMENTO”): Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (art. 5º, X, LGPD).
7. ENCARREGADO: Também conhecido como DPO (Data Protection Officer). É a pessoa indicada por nós para atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5º, VIII, LGPD). O nosso Encarregado nomeado é: Lee Brock Camargo Advogados – LBCA.
8. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (ANPD): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em todo território nacional (art. 5º, XIX, LGPD).
9. SITES: São páginas do Instituto Brasileiro de Controle do Câncer disponíveis na internet, por meio das quais o usuário acessa os conteúdos disponibilizados.

 

DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Nosso site é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil, incluindo a lei de direitos autorais e tratados internacionais.

Salvo previsão em contrário, o Instituto Brasileiro de Controle do Câncer é detentor dos direitos autorais de todas as informações presentes e disponibilizadas nos sites, além de todos os direitos de propriedade intelectual.

Dessa forma, você reconhece que o conteúdo, incluindo, mas não se limitando a texto, música, som, fotografias, imagens vídeo, gráficos, e-books ou outros materiais e informações produzidas comercialmente e apresentadas a você pelo Instituto Brasileiro de Controle do Câncer ou fornecedores do Instituto Brasileiro de Controle do Câncer, é protegido por direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, patentes ou outros direitos e leis de propriedade. Você somente terá permissão para usar este conteúdo conforme previamente autorizado pelo Instituto Brasileiro de Controle do Câncer.

Por outro lado, você tem autorização, desde já, para fazer o download, impressão, armazenamento temporário das informações e conteúdos exibidos no nosso site, conforme autorização concedida por nós, desde que respeitada a regra de copyright.

 

DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DOS VISITANTES E USUÁRIOS

O ônus de arcar com os meios necessários para navegar pelos sites do Instituto Brasileiro de Controle do Câncer, incluindo os requisitos para o acesso à internet, é dos visitantes e dos usuários.

Os visitantes e usuários se obrigam a realizar navegação ética nos sites do Instituto Brasileiro de Controle do Câncer, adequada com os propósitos aqui estabelecidos, sempre respeitando as condições que regem a utilização dos sites do Instituto Brasileiro de Controle do Câncer e sua finalidade, sob pena de suportarem os ônus dos atos praticados e terem a exclusão da conta de acesso.

Os visitantes e usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade do Instituto Brasileiro de Controle do Câncer, tal qual todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis nos sites do Instituto Brasileiro de Controle do Câncer.

É de responsabilidade dos visitantes e usuários deixar seus sistemas de AntiSpam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do Instituto Brasileiro de Controle do Câncer, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.

Aos visitantes e usuários não é permitido:

1. ​​O acesso às áreas de programação dos sites do Instituto Brasileiro de Controle do Câncer, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering;​
2. ​​Realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas e funcionalidades do Site​ do IBCC​;​
3. ​​Utilização, de aplicativos spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades.

O descumprimento de quaisquer das obrigações acima estipuladas poderá acarretar a suspensão das funcionalidades e a responsabilidade civil do usuário, conforme previsto neste documento.

Os visitantes e usuários se obrigam a ressarcir o Instituto Brasileiro de Controle do Câncer ou terceiros de todas as condenações e prejuízos que sofrerem cuja origem for de atos praticados por meio de seu acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão do IBCC​, inclusive, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, sem prejuízo de danos diretos e indiretos, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

 

DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES​ DO IBCC

São responsabilidades e obrigações do Instituto Brasileiro de Controle do Câncer:​

1. ​​Preservar a funcionalidade dos sites do Instituto Brasileiro de Controle do Câncer, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível.​
2. ​​Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.​
3. ​​Empregar seus melhores esforços para aplicar os meios tecnológicos disponíveis com o fim de garantir a confidencialidade das informações inseridas nos sites do Instituto Brasileiro de Controle do Câncer, somente sendo acessíveis por esta para os objetivos descritos no Aviso de Privacidade.​
4. ​​Obter as licenças e autorizações necessárias para a disponibilização de conteúdos e serviços por meio do site do Instituto Brasileiro de Controle do Câncer.​

 

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Instituto Brasileiro de Controle do Câncer cumpre a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, incluindo a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n° 12.965/14), o Decreto nº 8.771/2016, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal n° 13.709/2018, e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.

O Instituto Brasileiro de Controle do Câncer, comprometido com a transparência e a privacidade, durante a realização de suas atividades, recomenda que você acesse a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies para compreender como realizamos o tratamento de seus dados pessoais, principalmente durante a navegação nos nossos sites.

 

JURISDIÇÃO

Estes termos são regidos e deverão ser interpretados de acordo com a legislação da brasileira e submetidas quaisquer disputas à jurisdição dos tribunais brasileiros ou autoridades brasileiras, quando cabível, como por exemplo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

FORO

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo​/SP​ com expressa renúncia de qualquer outro, para dirimir qualquer questão decorrente deste contrato.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Estes termos se tornam vigentes a partir do momento em que você entra em nosso site e permanecerão vigentes por todo o período ou a qualquer momento em que você estiver utilizando.

 

MUDANÇAS NOS TERMOS DE USO

O Instituto Brasileiro de Controle do Câncer poderá atualizar ou alterar estes termos e condições de uso dos sites de tempos em tempos. Dessa forma, você é responsável por revisitar regularmente estes “Termos de Uso”. O acesso continuado ou uso dos serviços do referido site após qualquer alteração constituirá a sua aceitação.

 

CONTATO

Caso você precise de informações adicionais ou tenha dúvidas sobre estes “Termos de Uso” ou precise tratar temas relacionados à proteção de dados, entre em contato com o nosso Encarregado (DPO) Lee Brock Camargo Advogados - LBCA é: ​dpo.ibcc@lbca.com.br​.